Prefeitura Municipal de Pirenópolis

CONDEMA

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Pirenópolis

O que é o Conselho

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA é um órgão deliberativo e consultivo de assessoramento da Prefeitura Municipal de Pirenópolis em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em toda a área do Município. Criado pela Lei Nº304/97 e alterado e consolidado pela Lei Nº634/09, tem como objetivos

  • Definir as prioridades da política ambiental do Município;
  • Acompanhar a implementação da política ambiental municipal participando da elaboração de critérios e normas técnicas para proteção e conservação do meio-ambiente e da qualidade ambiental no município;
  • Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do programa ambiental;
  • Definir critérios para a celebração de convênio ou contratos entre o setor público e as entidades privadas ligadas ao meio ambiente;
  • Levantar o patrimônio ambiental (natural, ético e cultural) do Município;
  • Estabelecer critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em via de saturação ambiental, no território municipal e definir critério para a exigência de estudos de impacto ambiental para atividades efetivas ou potencialmente impactantes ou poluidoras;
  • Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;
  • Propor normas, critérios e procedimentos visando a proteção do patrimônio ambiental do Município;
  • Promover e colaborar na execução de programas inter-setoriais de proteção ambiental do Município;
  • Exigir a constituição de Câmaras Técnicas no Conselho;
  • Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e a problemas de saúde e saneamento básico;
  • Promover e colaborar na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
  • Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
  • Sugerir ao Poder Público Municipal medidas cabíveis para a apuração e controle das agressões ao meio ambiente.

É dele também a responsabilidade da coordenação da Política Ambiental do Município de Pirenópolis conforme artigo 192 da Lei Orgânica do Município

Próxima reunião extraordinária

Dia 13 de janeiro de 2012

Local
Auditório da Prefeitura
Horário
15:00h
Pautas propostas
  • Apreciação do relatório bianual da composição que finda em 19 de janeiro próximo

Calendário das Reuniões Ordinárias de 2011

  • 27 de janeiro
  • 24 de fevereiro
  • 24 de março
  • 28 de abril
  • 26 de maio
  • 30 de junho
  • 28 de julho
  • 04 de agosto
  • 25 de agosto
  • 22 de setembro
  • 10 de novembro
  • 24 de novembro
  • 15 de dezembro

Ainda não foram definidas as reuniões para o ano de 2012.