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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Gabinete do Prefeito

Nivaldo Antônio de Melo

Telefone: 62 3331-1299

E-mail: [email protected]

Endereço: R. Comendador Joaquim Alves, n° 28 Centro, Pirenópolis – GO

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos


Compete ao Gabinete do Prefeito – GAP:  


I – coordenar, supervisionar, controlar e gerenciar as atividades relacionadas à agenda do Prefeito Municipal;


II – providenciar resposta às correspondências enviadas diretamente ao Prefeito Municipal, bem como secretariar suas reuniões;


III – providenciar apoio técnico, logístico e operacional para o funcionamento das atividades afetas às Secretarias e demais órgãos;


IV – auxiliar o Prefeito Municipal na sua representação institucional e social, bem como promover o apoio no protocolo dos atos públicos que ele participar;


V – prestar gestão e assessoramento direto e imediato Ao Prefeito;


VI – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.  




Lei Orgânica, 1990



Art. 67 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimentos deliberações da Câmara dirigir fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse publico, sem exceder as verbas orçamentárias.


Art. 63 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


1- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;


II – representar o Município em Juízo e fora dele;


III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;


V – decretar, nos termos da lel, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social:


VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos




Chefe de Gabinete

Chefe: Sérgio Marcos Rady

Telefone: 62 3331-3560

E-mail: [email protected]

Endereço: R. Comendador Joaquim Alves, n° 28 Centro, Pirenópolis – GO

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h