É a principal LEI MUNICIPAL que define como será o planejamento, desenvolvimento, a expansão urbana e a gestão municipal. Sem a sua existência, não se pode exercer e implementar muitos dos outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade no Município. O PLANO DIRETOR diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município. Ele ORGANIZA o crescimento e o funcionamento da cidade e PLANEJA O SEU FUTURO. O Plano Diretor determina qual é o MELHOR USO DA PROPRIEDADE de acordo com as áreas urbanas e rurais, RESPEITANDO as especificidades e particularidades de SUA POPULAÇÃO. Define se o ESPAÇO deverá ser utilizado para MORADIA ou TRABALHO; se será reservado para indústrias, universidades, escolas, creches, postos de saúde ou terminais de transportes; se será de PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ou da sua história.
Plano Diretor 2002 Zoneamento
É uma LEI FEDERAL, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como ESTATUTO DA CIDADE. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais do Direito Urbanístico Brasileiro. O ESTATUTO DA CIDADE foi elaborado com base no moderno Direito Urbanístico internacional e oferece FORMAS eficientes para a prevenção e a solução dos problemas urbanos. Seu objetivo é GARANTIR O DIREITO À CIDADE como um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, para que todos tenham acesso às OPORTUNIDADES que a VIDA URBANA oferece.
É o termo utilizado para referir-se ao CONJUNTO DE AÇÕES LEGALMENTE POSSIBILITADAS AO PODER PÚBLICO PARA INTERVIR NOS PROCESSOS URBANOS e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando-a. Qualquer intervenção no espaço que se utilize de ferramentas legais elaboradas com esse intuito, vale-se de instrumentos urbanísticos. Os instrumentos urbanísticos introduzidos no Estatuto das Cidades oferecem alternativas para suprir a insuficiência que antes era sentida pela existência apenas da desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e do tombamento. As principais novidades entre os institutos jurídicos e políticos, previstos no inciso V, do artigo 4º, são as seguintes:
- Concessão de uso especial para fins de moradia;
- Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
- Usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície;
- Direito de preempção;
Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; - Transferência do direito de construir;
- Operações urbanas consorciadas;
- E o consórcio imobiliário, este previsto apenas no artigo 46.
ITCO – Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste
O ITCO tem 18 anos de atuação a serviço do conhecimento científico, cultural, tecnológico e educacional.
O Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste é uma entidade civil, científica e cultural sem fins lucrativos com vocação natural para a pesquisa. Foi criado a partir da união de esforços e conhecimento de professores e pesquisadores de áreas como tecnologia, georreferenciamento, urbanismo, meio ambiente, legislação e gestão pública, entre outros, e teve o escopo de atuação aprimorado com o passar dos anos.
Hoje, é referência em Planejamento Urbano, Planos Diretores Municipais, Plano de Ação Sustentável e Curso de Georreferenciamento, sempre visando proporcionar qualidade de vida das pessoas.
CODESE
O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUSTENTÁVEL E ESTRATÉGICO DE GOIÂNIA E REGIÃO METROPOLITANA – CODESE é uma entidade jurídica sem fins lucrativos, criada para unir esforços na elaboração de soluções estratégicas e sistêmicas para a cidade, tendo como foco a geração de emprego e renda, com sustentabilidade.
Em sintonia com o CODESE DF, incluiu em seu planejamento estratégico, o eixo Goiânia/Brasília, onde Pirenópolis também está inserida, e vem colaborando para consolida-lo como um dos mais importantes do país.
O Codese tem como norte a construção de uma nova cultura de gestão, embasada no conceito da QuadriHélice, que é formada por lideranças representativas do Poder Público(Executivo e Legislativo), Iniciativa Privada(Entidades Empresariais), Academia (Universidades, Faculdades e Institutos de Pesquisa) e a Sociedade Civil Organizada, representada por sindicatos, associações, instituições e organizações de caráter comunitário, cultural e social.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (TEXTO FINAL)
Revisão do Plano Diretor de Pirenópolis
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Nos dias 21 e 23 de Novembro de 2022, foram realizadas as audiências públicas para análise da minuta de projeto de lei complementar que objetiva revisar o Plano Diretor de Pirenópolis.
Os atos tiveram ampla participação popular, de forma que todos os presentes puderam manifestar suas opiniões, reclamações e sugestões acerca da minuta apresentada.
Após as audiências, as atas e outros documentos com sugestões de alteração do projeto foram encaminhados à equipe técnica para análise da pertinência dos pleitos, que poderão ser incorporados ao texto final.
PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
CONSULTE OS ARQUIVOS
Na presente data, 03/11/2022 está sendo disponibilizado para consulta de toda a população a MINUTA DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PIRENÓPOLIS, acompanhada de 18 (dezoito) ANEXOS.
Em observância ao que determina o Estatuto das Cidades, está prevista a realização de duas Audiências Públicas, nas seguintes datas, locais e horários: 21 de novembro de 2022, das 18:30h às 21:30h, no Auditório do Cine Pireneus, situado à Rua Direita, Centro Histórico, nesta cidade de Pirenópolis/GO; e 23 de novembro de 2022, das 14:00h às 17:00h, no Auditório da Universidade Estadual de Goiás – UEG, Unidade Pirenópolis, situada à Rua Benjamin Constant, Vila Cintra, nesta cidade de Pirenópolis/GO.
CONSULTE TODOS OS DOCUMENTOS!
PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS!
DIAGNÓSTICO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PIRENÓPOLIS FOI FINALIZADO!
A Revisão do Plano Diretor de Pirenópolis é um estudo cujo objetivo geral é ordenar e orientar a ocupação do território municipal na forma de lei. No processo de revisão desta legislação tão importante acontece o Diagnóstico do Município. No caso de Pirenópolis, a Administração priorizou duas vertentes, a leitura comunitária e a leitura técnica.
Na leitura comunitária foram feitas três ações: Primeiro, a pesquisa on-line e de campo com a comunidade Pirenopolina; segundo, as reuniões nos principais bairros, onde as cidadãs e os cidadãos se reuniram e discutiram os rumos para sua cidade e do município; e, na sequência, as reuniões setoriais, momentos em que os setores da sociedade organizada, ou seja, os representantes de conselhos profissionais, dos conselhos municipais, dos lojistas, da indústria, do comércio, da agricultura, dos trabalhadores, das associações de bairros, das Universidades, das Organizações Não Governamentais também contribuíram com informações e sugestões. Todo este conteúdo já está aqui, no site.
Na Leitura Técnica, a equipe do ITCO foi a campo, tanto na zona urbana como na zona rural, para entender as necessidades da população nos aspectos ambientais, das condições de vida, do emprego e renda, da habitação social, do patrimônio histórico, dos equipamentos urbanos, da mobilidade urbana, da infraestrutura, da legislação urbanística e da governança no geral.
Este estudo pode ser acessado no link abaixo para que toda cidadã e todo cidadão possam conhecer um pouco mais sobre nossa querida Pirenópolis.
REUNIÕES SETORIAIS
Nesta etapa da revisão do Plano Diretor de Pirenópolis, foram realizadas reuniões com diversos setores da sociedade civil.
As Reuniões Setoriais têm como objetivo ouvir e captar as demandas específicas de setores da economia e da sociedade local no que tange à construção do Plano Diretor e demais legislações de forma a contribuir para o desenvolvimento em todos os âmbitos da sociedade.
Neste contexto, o núcleo gestor juntamente com a equipe do ITCO promoveram a mobilização desses setores a fim de compreender as percepções da população sobre a atual situação do município dentro das temáticas previstas no Plano de Trabalho.
Neste contexto, o núcleo gestor juntamente com a equipe do ITCO promoveram a mobilização desses setores a fim de compreender as percepções da população sobre a atual situação do município dentro das temáticas previstas no Plano de Trabalho. Foram realizadas três reuniões:
- 1ª Reunião Setorial – Meio Ambiente, Sustentabilidade e Condições De Vida 6 Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste.
- Data: 23/06/2022 – 13 h e 30 min.
- 2ª Reunião Setorial – Mobilidade, Patrimônio Histórico e Equipamentos Públicos.
- Data: 30/06/2022 – 13 h e 30 min.
- 3ª Reunião Setorial – Urbanismo e Governança.
- Data: 05/07/2022 – 13 h e 30 min
Para saber mais, acesse Relatório de Reuniões Setoriais.
REUNIÕES COMUNITÁRIAS
Como parte do processo de construção do Plano Diretor de Pirenópolis, o ITCO, em parceria com a Prefeitura do município, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, realizou uma série de reuniões comunitárias, rurais e urbanas, para ouvir as necessidades e desejos dos cidadãos para o município no que tange os mais variados aspectos: Meio Ambiente, condições de vida, infraestrutura, equipamentos públicos, segurança e outros.
As reuniões foram organizadas setorialmente, de forma a contemplar as várias regiões que compõem o município de Pirenópolis. A primeira foi realizada no dia 12 de abril, na região da Mata Velha, Fogaça, Barbosa, Raizama e adjacências. Na sequência vieram as reuniões na Região Central e adjacências (13/4), Jaranápolis, Índio, Caxambu, Radiolândia e adjacências (26/4), povoados de Santo Antônio e Bom Jesus (27/4), povoados de Placa, Malhador, Capela e Distrito de Lagolândia (28/4), Alto do Carmo, Vila Matutina e adjacências (4/5), Alto da Lapa e adjacências ( 5/5) e Alto do Bonfim e adjacências (12/5).
Aspectos gerais das reuniões, assuntos debatidos e ata de participantes podem ser acessados por meio do Relatório de Reuniões Comunitárias.
RELATÓRIO DA PESQUISA DE PERCEPÇÃO SOCIOAMBIENTAL
O presente documento apresenta os resultados da pesquisa realizada pelo ITCO e Prefeitura Municipal de Pirenópolis sobre a percepção da população em relação a diversos aspectos do município com o objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Diretor.
A pesquisa foi realizada no período de 23 de fevereiro a 30 de março de 2022 por meio de formulário online e entrevistas presenciais na zona rural. Foram respondidos 1.063 formulários, representando cerca de 4% da população do município.
A pesquisa foi o primeiro momento no processo de revisão do Plano Diretor para a população se manifestar. Primeiro e muito importante, pois a população pôde expressar seus anseios para o município: quem somos, o que queremos, qual a nossa vocação e identidade, dentre outros aspectos.
O resultado dessa pesquisa você conhece na íntegra no link abaixo.
PLANO DE TRABALHO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PIRENÓPOLIS - GO
O presente documento tem como objetivo detalhar a metodologia para a execução dos serviços técnicos contratados, entre o Município de Pirenópolis, estado de Goiás, e o Conselho De Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e Região Metropolitana – Codese, com atuação em rede com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro–Oeste – ITCO, conforme o Acordo de Cooperação decorrente do Chamamento Público nº 003/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que tem por objeto celebração de parceria com o Município de Pirenópolis, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com atuação em rede, mediante a execução de ações de consultoria, assessoria, orientação, treinamento, com objetivo de Revisão do Plano Diretor Municipal.
PESQUISA PLANO DIRETOR
A pesquisa de PERCEPÇÃO SOCIOAMBIENTAL é um dos métodos a serem utilizados para compreender como a população percebe seu espaço, fornecendo subsídios importantes na construção da Lei do Plano Diretor.
Agora é a sua oportunidade de colaborar para o planejamento do futuro de Pirenópolis. É só clicar no link abaixo e responder ao questionário de opinião. São apenas 5 minutos do seu tempo!!
ETAPA PRÉVIA
Esta Etapa inicial dos trabalhos tem o objetivo de organizar as estruturas institucionais do Município e de promover a integração da Equipe do ITCO para o início do processo de Revisão do Plano Diretor.
Foram realizadas reuniões técnicas de alinhamento, definição da Equipe Técnica do Município, criação e organização do site, elaboração do questionário da Pesquisa de Percepção Socioambiental, troca de ideias e informações prévias entre as equipes, dentre outras atividades.
O relatório apresentado descreve as atividades realizadas para que a população possa acompanhar e participar de todo o processo da Revisão do Plano Diretor Municipal.
A POPULAÇÃO ESCOLHEU O SLOGAN
A População de Pirenópolis escolheu o slogan do Novo Plano Diretor. Vem 300! Uma cidade melhor para todos.
REUNIÕES DE ALINHAMENTO DA ETAPA PRÉVIA
No mês de fevereiro aconteceram várias reuniões de nivelamento de conhecimento e de multiplicadores, reuniões estas previstas para a Etapa Prévia do Plano Diretor Pirenópolis. Participaram funcionários da Prefeitura, secretários municipais e a equipe técnica do ITCO, consultoria contratada para revisão o Plano Diretor.
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REUNIÕES DE INTEGRAÇÃO
Reuniões de integração da equipe do ITCO e Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Democrático do Município de Pirenópolis
ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PIRENÓPOLIS – GO
O Prefeito de Pirenópolis, Nivaldo Antônio de Melo, formalizou, no dia 1º de fevereiro de 2022, parceria (acordo de cooperação) com o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia e Região Metropolitana – CODESE, que atuará em rede com o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro–Oeste – ITCO, para a consecução de finalidades de interesse público, com atuação em rede, mediante a execução de ações de consultoria, assessoria, orientação, treinamento, com objetivo de Revisão do Plano Diretor Municipal.
Além do prefeito e de representantes do CODESE, a reunião para formalização do documento contou com as presenças dos secretários Ségio Rady (governo) e César Augusto Feliciano Triers (Meio Ambiente e Urbanismo).
COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR
O Prefeito Nivaldo Antônio de Melo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, nomeia os membros do Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Democrático do Município de Pirenópolis.
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VEM 300! UMA CIDADE MELHOR PARA TODOS.
Secretários e técnicos do Município de Pirenópolis nos trabalhos do Novo Plano Diretor. Várias reuniões foram realizadas para escolha da metodologia que melhor atendesse aos anseios da comunidade e ao projeto de uma cidade sustentável.