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Licenciamento Ambiental

O QUE SIGNIFICA LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

Segundo a Resolução CONAMA n. 237/1997* o Licenciamento Ambiental e o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. E obrigatório para todas as atividades e empreendimentos previstos no Anexo I da referida resolução.
link da resolução: Clique Aqui!

POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE?

1 – O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

2 – Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81*, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

Acesse a Publicação da Lei Clicando Aqui!

3 – O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

FONTES: http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_sebrae.pdf
http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-09/manual_nlicen-1.pdf.


O município de Pirenópolis está credenciado através da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura a emitir licenças ambientais, conforme o Licenciamento Ambiental Descentralizado emitido pelo órgão estadual SEMAD.

Dispositivos legais para o Licenciamento descentralizado no estado de Goiás:

Acesse os links SEMAD e SGC

Para a emissão de Certidão de Uso do Solo, Licença para o DNPM e Licenças Ambientais, Requerimento de extração e poda, Requerimento para denúncias. Faça o download do requerimento Clique Aqui!

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