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Alvará 2019

A Prefeitura Municipal de Pirenópolis, através da Coletoria da Secretaria da Fazenda, informa que já foram efetuados os lançamentos de taxas de Alvará para o exercício de 2019, com vencimento em parcela única no dia 20 de março de 2019.

Os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos à incidência de juros, multa moratória e interdição do seu estabelecimento ou da obra, conforme estabelece a Lei Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 1997, em seu Artigo 240 e na forma do parágrafo III, sobre o valor lançado, sendo que os débitos não quitados dentro do mesmo exercício de lançamento serão inscritos em dívida ativa e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Maiores esclarecimentos também podem ser obtidos através do telefone:

(62) 3331-1142

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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